A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei sobre a geração própria de energia elétrica, que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores.
O projeto, que teve seu texto principal aprovado com 476 votos favoráveis e apenas três votos contrários na intenção de beneficiar principalmente a energia solar, segue agora para o Senado. Deputados chegaram a votar emendas que tentavam mudar o mérito da proposta, mas foram aprovadas apenas mudanças de redação.
Ao defender a aprovação de seu parecer em plenário, o relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), afirmou que a última versão do texto, o substitutivo aprovado nesta quarta-feira, é fruto de reuniões com líderes de bancada, e contribuições de parlamentares, além de conversas com o Ministério de Minas e Energia, com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), associações ligadas à energia solar e a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
“Ao fim, o consenso foi conquistado, tendo as seguintes premissas principais: a democratização do acesso à geração solar, por meio da retirada da cobrança da taxa de disponibilidade; a garantia da remuneração do pagamento do uso do fio para as concessionárias e, por fim, a valorização econômica dos atributos positivos da micro e minigeração distribuída, incluindo os locacionais, bem como dos seus custos sistêmicos e posterior compensação entre ambos para a construção de nova tarifação, que passará a vigorar após um período de transição de 6 anos”, explicou o deputado.
Para o presidente-executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, a aprovação do PL desfaz as incertezas jurídicas e regulatórias que pairavam sobre o mercado.
Com isso, disse ele, o projeto traz estabilidade, previsibilidade e clareza para o crescimento acelerado da energia solar no Brasil.
A Absolar destacou que a lei prevê uma vacância de 12 meses, período no qual todos os projetos continuam na regra antiga. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) dará diretrizes e um cálculo de benefícios e custos será publicado pela reguladora Aneel em até 18 meses.
Além disso, depois da vacância, o projeto prevê uma transição de seis ou oito anos com pagamento gradual do uso da rede. Após este período, vigorará uma nova regra, que será definida pelo cálculo de custos e benefícios, destacou.